Falsos Recibos Verdes - É teu dever denunciar à ACT

Para aferires se tens um falso recibo verde há que considerar de acordo com o art.º 12.º do Código do Trabalho, se:

 

 A atividade por ti realizada é em local pertencente à empresa ou por ela determinado;

·         Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados por ti pertencem ao beneficiário da tua atividade;

·         Cumpres horas de início e de termo do trabalho, determinadas pela empresa;

·         És pago, com determinada periodicidade (mensal por exemplo), uma quantia certa, como contrapartida pelos teus serviços.

A Lei é bem clara no n.º 1 do art.º 12.º do Código do Trabalho: se alguma (basta apenas uma) destas situações acima descritas se verificar, encontras-te numa situação ilegal de falsos recibos verdes, e é teu dever (sim é dever dos cidadãos reportar ilegalidades, está na Lei) enviares uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho. Repara que constitui uma contraordenação muito grave imputável à empresa, laborar com falsos recibos verdes.

 

Para maior detalhe consulta a lei nº 63/2013 de 27 de Agosto

 

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