CAPÍTULO I

Disposições Gerais


Artigo 1º

Denominação, duração e sede

1. É constituída a Associação Nacional de Professores do Ensino Profissional - ANPEP, que adota esta denominação e que a seguir será designada apenas por Associação.

2. A sede da Associação situa-se na Rua Gonçalo Cristóvão, nº 121, 4ºA, no Porto.

3. A ação e competência da ANPEP abrangem todo o território nacional.

4. A Associação pode abrir delegações regionais, mediante deliberação da Assembleia Geral.

5. A Associação poderá filiar-se ou associar-se a outros organismos que promovam objetivos similares.

6. A Associação poderá estabelecer acordos e parcerias com entidades nacionais ou estrangeiras com vista à consecução de objetivos comuns, sob aprovação da Assembleia Geral.

 

Artigo 2º

Objetivos

1. São objetivos da Associação:

a) Representar os seus associados perante os órgãos da administração pública, outras associações e público em geral;

b) promover a formação pedagógica e científica dos associados;

c) estimular o intercâmbio de ideias e de experiências no âmbito do ensino e da aprendizagem no Ensino Profissional;

d) apoiar e divulgar atividades relevantes para o ensino e a aprendizagem do Ensino Profissional;

e) fomentar o desenvolvimento de encontros, conferências, seminários de índole tecnológica e cientifica que contribua para a atualização dos associados;

f) dinamizar e apoiar a realização de estudos a propósito da problemática do ensino profissional, refletindo a realidade nacional e integrando-os numa perspetiva internacional;

g) desenvolver atividades de mérito no sentido de proporcionar a inovação do ato educativo e de ser reconhecida junto de outras entidades como interlocutor válido na complexidade da vida profissional dos seus associados;

h) recolher, tratar e divulgar informação relacionada com os objetivos da Associação;

i) cooperar com outras entidades que promovam objetivos idênticos aos da Associação;

j) formulação de pareceres e recomendações, por iniciativa própria ou por solicitação externa, relativamente à problemática educativa e profissional.

k) publicar uma newsletter periódica, com a colaboração de todos os interessados.

l) informar, emitir pareceres e propor medidas dentro da esfera da sua atividade;

2. A Associação não tem fins lucrativos e é inteiramente estranha a toda a espécie de atividades de índole político-partidária e religiosa.

 

CAPÍTULO II

Artigo 3º

Dos Associados

1. Os candidatos a associados serão admitidos mediante preenchimento de pedido de inscrição apresentado à Direção.

2. O pedido de admissão como associado envolve a plena adesão e conhecimento dos estatutos da Associação e dos seus regulamentos internos.

3. O associado é excluído da Associação:

a) a pedido do associado;

b) em caso de não pagamento das respetivas quotas pelo período de três anos. Este processo deverá ser precedido de aviso ao associado para regularizar, no prazo de trinta dias, a situação devedora em atraso.

 

Artigo 4º

Direitos dos Associados

1. São direitos de todos os associados:

a) participar nas assembleias gerais, propondo e debatendo todos os assuntos que considerem ou sejam considerados convenientes ao bom funcionamento da Associação;

b) participar em todas as atividades promovidas pela Associação;

c) votar nas assembleias gerais;

d) serem eleitos para titulares dos órgãos sociais.

2. O exercício dos direitos sociais fica dependente do pagamento das quotas em dívida.

 

Artigo 5º

Deveres dos Associados

1. São deveres de todos os associados:

a) cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e os regulamentos internos da Associação;

b) colaborar e participar nas atividades da Associação.

c) pagar, nos prazos estabelecidos, a quota que vier a ser fixada em Assembleia Geral;

d) aceitar e desempenhar com zelo e lealdade os cargos sociais para que forem eleitos.

 

Artigo 6º

Exclusão de Associados

1. Serão excluídos os associados que:

a) não cumpram os deveres previstos nestes estatutos;

b) por alguma forma e intencionalmente prejudiquem ou tentem prejudicar o bom nome ou funcionamento da Associação.

2. A exclusão de um sócio é deliberada por uma maioria de dois terços dos votos presentes na Assembleia Geral reunida para o efeito. 

 

CAPÍTULO III

Dos órgãos Sociais

Disposições Gerais

Artigo 7º

Órgãos Sociais

1. São órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.

2. Assembleia Geral é o órgão supremo da Associação, competindo deliberar sobre as matérias que não sejam da competência exclusiva dos demais órgãos.

3. O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de dois anos, contados a partir da respetiva eleição, sendo exercidos gratuitamente, permitindo reeleição.

 

SECÇÃO I

Da Assembleia Geral

Artigo 8º

Constituição

A Assembleia Geral é constituída pela reunião de todos os associados, podendo ainda a ela assistir os convidados autorizados pela Mesa.


Artigo 9º

Competência

Para além das demais competências atribuídas por lei, à Assembleia Geral compete:

a) eleger e destituir por votação secreta os titulares dos órgãos sociais no final de cada biénio;

b) discutir e deliberar sobre o plano de atividades para o ano seguinte;

c) discutir e deliberar sobre a fixação do valor da quota anual e da joia de admissão;

d) deliberar a exclusão de associados;

e) compete ao presidente da Assembleia Geral cessante dar posse aos membros dos corpos sociais para o biénio seguinte.

 

Artigo 10º

Mesa da Assembleia Geral

1. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e por dois secretários, todos eleitos em Assembleia Geral ordinária;

2. Cabe ao presidente e, na sua falta, a qualquer dos secretários, a condução e direção dos trabalhos da Assembleia Geral;

3.Cabe aos secretários a elaboração das atas da Assembleia Geral, devendo as mesmas ser assinadas por todos os membros da Mesa.


Artigo 11º

Reuniões

1. A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, a primeira das quais até 31 de Março de cada ano civil para exercício das competências estatutárias e legais previstas no artigo anterior.

 

2. A Assembleia geral reúne extraordinariamente:

a) a pedido da Direção;

b) a requerimento de, pelo menos, um quinto dos associados.

 

Artigo 12º

Convocação e funcionamento

1. A Assembleia Geral é convocada pelo presidente da mesa através de carta, e/ou correio eletrónico, enviada a todos os associados, com uma antecedência não inferior a quinze dias, da qual conste o dia, hora, local e ordem de trabalhos da reunião.

2. Caso, em primeira convocação, não esteja presente, pelo menos, metade dos associados a Assembleia Geral poderá funcionar e deliberar, em segunda convocação, meia hora mais tarde com qualquer número de associados, salvo as exceções previstas na lei. 

3. Das reuniões da assembleia geral serão lavradas atas num livro próprio que a Associação terá para o efeito.

 

SECÇÃO II

Da Direção

Artigo 13º

Constituição

A Direção é constituída por um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro e dois secretários.

 

Artigo 14º

Competências

Compete à Direção:

a) dirigir todas as atividades da Associação com vista à prossecução dos seus objetivos;

b) executar as deliberações da Assembleia Geral e observar as recomendações por esta emitidas;

c) representar a Associação em juízo e em todos os seus atos;

d) administrar o património da Associação;

e) elaborar e submeter anualmente à Assembleia Geral o balanço e o relatório de atividades;

f) Aceitar donativos a favor da Associação;

g) propor à Assembleia Geral a exclusão de associados;

h) compete ao presidente da direção, nomeadamente, convocar as reuniões deste órgão, superintender nas mesmas, dirigir todo o funcionamento da Direção;

i) compete ao vice-presidente, nomeadamente, substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos;

j) compete ao tesoureiro superintender as questões de carácter financeiro da vida da Associação;

k) Compete aos Secretários lavrar as atas das reuniões da direção e superintender nas questões de caracter administrativo que não sejam na competência de nenhum dos outros membros;

l) Compete ainda aos secretários desempenhar funções que lhe sejam conferidas pela direção, devendo sempre indicar-se qual o secretário que deve substituir o tesoureiro nas suas faltas ou impedimentos.

 

Artigo 15º

Reuniões

A Direção reúne por iniciativa do seu presidente ou da maioria dos seus membros.

 

SECÇAO III

Do Conselho Fiscal

Artigo 16º

Constituição

O Conselho Fiscal é constituído por um presidente e dois vogais.

 

Artigo 17º

Competências

 

Para além das demais competências atribuídas por lei competem ao Conselho Fiscal:

1. Emitir parecer, a sujeitar à Assembleia Geral, sobre o balanço anual elaborado pela Direção, devendo o respetivo parecer ser lido na reunião de Assembleia Geral em que as contas sejam discutidas;

2. A permanente verificação das contas da Associação;

3. A competência dos vogais será aquela que o órgão deliberar conferir-lhes;

4. O Conselho Fiscal deverá reunir pelo menos uma vez por ano, e das respetivas reuniões deverá ser lavrada ata em livro próprio.

 

Artigo 18º

Reuniões

O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por ano, em data anterior à da assembleia geral ordinária, por convocação do seu presidente, e extraordinariamente a pedido do presidente da Direção.

 

CAPÍTULO IV

Das Receitas

Artigo 19º

Património

O património da Associação é constituído pelas receitas provenientes das joias de admissão, das quotas anuais pagas pelos associados, de doações feitas a favor da mesma e de subsídios que lhe sejam concedidos.

A Associação reserva-se o direito de recusar quaisquer doações ou subsídios que lhe sejam feitos.

 

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 20º

Forma de Vinculação

A Associação fica obrigada pela assinatura conjunta de dois membros da Direção, desde que mandatados pela mesma.

Artigo 21º

Alteração dos Estatutos

A proposta de alteração dos estatutos só pode ser apresentada à Assembleia Geral pela Direção ou por um terço dos associados. A proposta será remetida à votação da Assembleia Geral em reunião ordinária ou extraordinária.

 

Artigo 22º

Em tudo o que não estiver especificamente previsto nestes estatutos, designadamente em matéria do funcionamento das Assembleias Gerais, reger-se-á a Associação pelas normas do Direito Civil Comum.

 

Artigo 20º

Votação

1. As votações que tiverem por objetivo a eleição ou designação de quaisquer membros da Associação para o desempenho de quaisquer cargos terão sempre caracter secreto;

2. As restantes votações revestirão a forma que respetiva Assembleia Geral vier a deliberar.

 

CAPÍTULO VI

 

Dos Núcleos Regionais

 

Artigo 24º

 

1. Numa dada região poderá existir um núcleo regional da ANPEP sempre que for manifesto o interesse e o dinamismo dos associados dessa região e apenas enquanto isso se verificar.

2. Um núcleo regional da ANPEP é constituído pelos associados que exercem a sua atividade profissional nessa região.

 

Artigo 25º

 

Cada núcleo deverá eleger, em reunião geral, uma comissão coordenadora.