Legislação

Decreto-Lei 92 /2014 de 20 de Junho - Alteração ao regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas.

Decreto-lei 91/2013 de 10 de junho - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 139/2012 de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário. 

Portaria 74-A/2013 de 15 de fevereiro - Portaria que estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais 

Despacho 1035/2013Alteração ao Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção nº 1.2 "Cursos Profissionais", do Eixo 1 "Qualificação Inicial" do POPH, aprovado pelo Despacho nº 18224/2008, de 8 de Julho

Despacho 9815-A/2012 de 19 de julho Alteração ao despacho nº 14758/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 172, de 23 de Julho de 2004.

Portaria 216-A/2012 de 18 de julho Segunda alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de Janeiro, que define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário.

Decreto-Lei 150/2012 de 12 de julho - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de Janeiro  que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior.

Decreto-Lei 139/2012 de 05 de julho - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.

Despacho normativo 7/2011 de 05 de abril - Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames, o Regulamento dos Exames do Ensino Básico e o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário, aprovados pelo despacho normativo nº 19/2008, de 19 de Março, com a redacção conferida pelos despachos normativos nº 10/2009, de 19 de Fevereiro, 7/2010, de 16 de Março, e 4/2011, de 24 de Fevereiro.

Despacho 5815/2011 de 04 de abrilDefinição do novo valor máximo referente ao indicador de custo por hora e por formando para a tipologia «cursos profissionais».

Despacho 3435/2011 de 21 de fevereiroAlterações ao regulamento aprovado pelo despacho nº 18 224/2008 de 8 de Julho, que define o sistema de aprendizagem do eixo nº 1, «Qualificação inicial de jovens», do POPH.

Despacho 18619/2010 de 13 de dezembroAltera e republica o Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção nº 1.2, «Cursos Profissionais», do Eixo nº 1, «Qualificação Inicial de Jovens», do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), aprovado pelo Despacho nº 18 224/2008, de 8 de Julho.

Despacho 18173/2010 de 07 de dezembroFixa os valores dos subsídios anuais por turma por curso a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas.

Despacho normativo 7/2010 de 16 de marçoRegulamento do júri nacional de exames e regulamento dos exames do ensino básico e secundário.

Despacho 18040/2008 de 04 de julho - Profissionalização em serviço aos docentes dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e escolas profissionais privadas

Despacho 21258/2008 de 13 de agosto - Fixação do valor máximo do indicador custo por hora e por formando, para as áreas de formação específica de produção agrícola e animal, no âmbito da modalidade de formação "Cursos Profissionais". 

Despacho 18224/2008 de 08 de julho - Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção nº 1.2 , "Cursos Profissionais", do eixo nº 1.

Despacho normativo 29/2008 de 05 de junho - Altera o despacho normativo nº 36/2007, de 8 de Outubro, o qual regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos do ensino secundário.

Despacho normativo 36/2007 de 08 de outubro - Regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos, através dos regimes de permeabilidade e equivalência entre disciplinas.

Despacho 22 152/2007 de 21 de setembro - Financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário, às escolas profissionais privadas na Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Declaração de Rectificação 17/2007 de 05 de março - Rectifica a Portaria nº 49/2007, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 5, de 8 de Janeiro de 2007.

Portaria 49/2007 de 08 de Janeiro - Define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário regulados pelo Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de Março, e pela Portaria nº 550-C/2004, de 21 de Maio, ministrados em escolas profissionais privadas que funcionam na região de Lisboa e Vale do Tejo.

Portaria 797/2006 de 10 de agosto - Altera a Portaria 550-C/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário.

Declaração de Rectificação 23/2006 de 07 de abril - Rectifica o Decreto-Lei nº 24/2006, de 6 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação. 

Decreto-Lei 24/2006 de 06 de fevereiro - Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.

Despacho 14 758/2004 de 23 de julho - Define o funcionamento dos cursos profissionais nas escolas secundárias públicas.

Declaração de Rectificação 44/2004 de 25 de maio - Rectifica o Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de Março, do Ministério da Educação, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação, publicado no Diário da República, série I, nº 73, de 26 de Março de 2004.

Portaria 550-C/2004 de 21 de maio - Aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário.

Decreto-Lei nº 74/2004 de 26 de março - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo, bem como da avaliação das aprendizagens referentes ao nível secundário de educação.

Decreto-lei 4/98 de 08 de janeiro  O diploma estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior

Portaria 709/92 de 11 de julho - Aprova o modelo de diploma dos cursos profissionais.

Portaria 423/92 de 22 de maio - Define o regime de avaliação nas escolas profissionais.